
Legislação abordada no Reta Final para Delegado Federal
LINDB
Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código de Defesa do Consumidor
Código Tributário Nacional
Código Florestal
Código Eleitoral
Estatuto do desarmamento
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto da Pessoa Idosa
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos
Decreto-Lei 201/67
Decreto-Lei 3.365/1941
Decreto 40/91
Decreto 154/91
Decreto 3.468/2000
Decreto 3.048/99
Decreto 4.377/2002
Decreto 5.015/2004
Decreto 5.016/2004
Decreto 5.480/2005
Decreto 5.687/2006
Decreto 5.941/2006
Decreto 12.337/2024
Decreto 65.810/1969
Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 140/2011
Lei 1.079/50
Lei 4.320/64
Lei 4.717/65
Lei 5.474/68
Lei 5.553/68
Lei 6.404/76
Lei 6.938/81
Lei 7.210/84
Lei 7.347/85
Lei 7.357/85
Lei 7.492/86
Lei 7.716/89
Lei 8.072/90
Lei 8.112/90
Lei 8.137/90
Lei 8.176/91
Lei 8.212/91
Lei 8.213/91
Lei 8.429/92
Lei 8.987/95
Lei 9.099/95
Lei 9.296/96
Lei 9.455/97
Lei 9.605/98
Lei 9.613/98
Lei 9.784/99
Lei 11.101/2005
Lei 11.105/2005
Lei 11.107/2005
Lei 11.343/2006
Lei 11.445/2007
Lei 12.016/2009
Lei 12.037/2009
Lei 12.830/2013
Lei 12.850/2013
Lei 13.060/2014
Lei 13.257/2016
Lei 13.303/2016
Lei 13.445/2017
Lei 13.869/2019
Lei 14.133/2021
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- Modelo: PDF