 
                    - Legislação abordada no Reta Final para Delegado Federal- LINDB - Constituição Federal - Código Civil - Código de Processo Civil - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Defesa do Consumidor - Código Tributário Nacional - Código Florestal - Código Eleitoral - Estatuto do desarmamento - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa Idosa - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos - Decreto-Lei 201/67 - Decreto-Lei 3.365/1941 - Decreto 40/91 - Decreto 154/91 - Decreto 3.468/2000 - Decreto 3.048/99 - Decreto 4.377/2002 - Decreto 5.015/2004 - Decreto 5.016/2004 - Decreto 5.480/2005 - Decreto 5.687/2006 - Decreto 5.941/2006 - Decreto 12.337/2024 - Decreto 65.810/1969 - Lei Complementar 101/2000 - Lei Complementar 140/2011 - Lei 1.079/50 - Lei 4.320/64 - Lei 4.717/65 - Lei 5.474/68 - Lei 5.553/68 - Lei 6.404/76 - Lei 6.938/81 - Lei 7.210/84 - Lei 7.347/85 - Lei 7.357/85 - Lei 7.492/86 - Lei 7.716/89 - Lei 8.072/90 - Lei 8.112/90 - Lei 8.137/90 - Lei 8.176/91 - Lei 8.212/91 - Lei 8.213/91 - Lei 8.429/92 - Lei 8.987/95 - Lei 9.099/95 - Lei 9.296/96 - Lei 9.455/97 - Lei 9.605/98 - Lei 9.613/98 - Lei 9.784/99 - Lei 11.101/2005 - Lei 11.105/2005 - Lei 11.107/2005 - Lei 11.343/2006 - Lei 11.445/2007 - Lei 12.016/2009 - Lei 12.037/2009 - Lei 12.830/2013 - Lei 12.850/2013 - Lei 13.060/2014 - Lei 13.257/2016 - Lei 13.303/2016 - Lei 13.445/2017 - Lei 13.869/2019 - Lei 14.133/2021 
- Disponível: Disponível
- Modelo: PDF
 
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
                                             
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
           
            
            
          