Curso: Legislação Facilitada
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LegislaçõesConstituição FederalCódigo PenalCódigo de Processo PenalCódigo CivilCódigo de Processo CivilDecreto-Lei 25 de 1937 – Tombamento – Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalDecreto-Lei 3.365 de 1941 – Desapropriações por Utilidade PúblicaDecreto-Lei 3.688 de 1941 – Lei das Contr..
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Curso: Legislação Facilitada
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LegislaçõesMÓDULO 1:Plano de Leitura em 10 Dias• Constituição Federal• Código Penal• Código de Processo Penal• Lei nº 5.553/1968 (Identificação Pessoal)• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte Penal• Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)• Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Serv..
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