MÓDULO 1 |
Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 4717 – Ação Popular |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 9637 – Organização Social |
Lei 8666 – Licitação |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs |
Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos |
Lei 12965 – Marco civil da internet |
DL 4657 – LINDB |
Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
Lei 9605 – Crimes Ambientais |
Lei 11101 – Lei de falências |
MÓDULO 2 |
Lei 7210 – Execução Penal |
Lei 7960 – Prisão Temporária |
Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
Lei 11343 – Lei de Drogas |
Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito |
MÓDULO 3 |
Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência |
Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 10520 – Pregão |
Lei 9790 – Lei das OSCIPs |
Lei 8987 – Concessão e Permissão |
DL 201 – Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos |
Lei 9099 – Juizados especiais |
Lei 13140 – Mediação |
Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento |
Lei 6015 – Registros Públicos |
Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias |
Lei 12562 – Representação Interventiva |
Lei 12527 – Acesso a Informação |
Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais |
Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular |
Lei 7716 – Crimes de Preconceito |
Lei 8072 – Crimes Hediondos |
Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária |
Lei 9455 – Tortura |
Lei 9807 – Proteção a Testemunha |
Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento |
Lei 11340 – Maria da Penha |
Lei 12037 – Identificação criminal |
Lei 12694 – Julgamento colegiado de crimes e praticados por organizações criminosas |
Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade |
Lei 13344 – Tráfico de pessoas |
Lei 13260 – Terrorismo |
Código Tributário Nacional |
LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal |
Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro |
Lei Complementar 105 – Sigilo Bancário |
Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano |
Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente |
Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação |
Lei 10257 – Estatuto da cidade |
Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental |
Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA |
Lei 12651 – Código Florestal |
Lei 12594 – SINASE |
Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência |
Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais |
Código Eleitoral |
LC 64 – Lei das Inelegibilidades |
Lei 9096 – Partidos Políticos |
Lei 9504 – Lei Geral das Eleições |
Lei 10671 – Estatuto do Torcedor |
Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
Lei 1060 – Gratuidade Judiciária |
LC 75 – Lei Orgânica do MPU |
Lei 8625 – Lei orgânica do Ministério Público |
Resolução 23-CNMP |
Resolução 181-CNMP |
Lei 8080 – SUS |
Lei 9434 – Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano Plano-BASE |
