MÓDULO 1 |
Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 4717 – Ação Popular |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 9637 – Organização Social |
Lei 8666 – Licitação |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs |
Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos |
Lei 12965 – Marco civil da internet |
DL 4657 – LINDB |
Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
Lei 9605 – Crimes Ambientais |
Lei 11101 – Lei de falências |
MÓDULO 2 |
Lei 7210 – Execução Penal |
Lei 7960 – Prisão Temporária |
Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
Lei 11343 – Lei de Drogas |
Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito |
MÓDULO 3 |
Lei 7853 – Tutela coletiva das pessoas com deficiência |
Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 8987 – Concessão e Permissão |
MP 2220 – Concessão de Uso Especial |
DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública |
DL 25 – Tombamento |
Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais |
Lei 8245 – Lei de Locações |
Lei 9099 – Juizados especiais |
Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública |
Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família |
Lei 13140 – Mediação |
Lei 5478 – Alimentos |
Lei 11804 – Alimentos gravídicos |
Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento |
Lei 6015 – Registros Públicos |
Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias |
Lei 12562 – Representação Interventiva |
Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais |
Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular |
Lei 7716 – Crimes de Preconceito |
Lei 8072 – Crimes Hediondos |
Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária |
Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil |
Lei 9455 – Tortura |
Lei 9807 – Proteção a Testemunha |
Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento |
Lei 11340 – Maria da Penha |
Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade |
Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano |
Lei 10257 – Estatuto da cidade |
Lei 12594 – SINASE |
Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência |
Lei 12852 – Estatuto da Juventude |
Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais |
Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua |
Resolução 113 – CONANDA |
Resolução 119 – CONANDA |
Resolução 169 – CONANDA |
Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional |
Lei 10671 – Estatuto do Torcedor |
Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência |
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos |
Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Regras de Beijing |
100 Regras de Brasília |
Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura |
Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará |
Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial |
Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio |
Decreto 3087 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional |
Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados |
Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher |
Decreto Legislativo 2 – Convenção Sobre Diversidade Biológica |
Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças |
Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança |
Declaração Universal dos Direitos das Crianças |
Diret
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