DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 2024 LEGISLACÃO FACILITADA

Constituição Federal
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Decreto-Lei 25 de 1937 – Tombamento – Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto-Lei 3.365 de 1941 – Desapropriações por Utilidade Pública
Decreto-Lei 3.688 de 1941 – Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei 4.657 de 1942 – LINDB
Lei 1.521 de 1951 – Crimes Contra Economia Popular
Lei 1.579 de 1952 – CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei 4.132 de 1962 – Desapropriação por Interesse Social
Lei 4.717 de 1965 – Ação Popular
Lei 4.737 de 1965 – Código Eleitoral – Disposições Penais
Lei 5.553 de 1968 – Apresentação e Uso de Documentos
Lei 7.210 de 1984 – Lei de Execução Penal
Lei 7.347 de 1985 – Ação Civil Pública
Lei 7.716 de 1989 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
Lei 7.960 de 1989 – Prisão Temporária
Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.072 de 1990 – Crimes Hediondos
Lei 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – Infrações Penais
Lei 8.137 de 1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Economia e Consumo
Lei 8.176 de 1991 – Crime Contra a Ordem Econômica
Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Administrativos
Lei 8.987 de 1995 – Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 9.099 de 1995 – Juizados Especiais Civis e Criminais
Lei 9.296 de 1996 – Lei de Interceptação Telefônica
Lei 9.455 de 1997 – Crimes de Tortura
Lei 9.503 de 1997 – Código de Transito Brasileiro
Lei 9.507 de 1997 – Habeas Data
Lei 9.605 de 1998 – Crimes Contra o Meio Ambiente
Lei 9.613 de 1998 – Lavagem ou Ocultação de Bens Direito e Valores
Lei 9.637 de 1998 – Organizações Sociais
Lei 9.784 de 1999 – Atos – Processo Administrativo
Lei 9.790 de 1999 – OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei 9.807 de 1999 – Proteção a Testemunha e Delação Premiada
Lei 9.868 de 1999 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI
Lei 9.882 de 1999 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF
Lei 10.520 de 2002 – Pregão
Lei 10.741 de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei 11.079 de 2004 – PPP – Parceria Público-Privada
Lei 11.101 de 2005 – Crimes na Lei de Recuperação e Falências
Lei 11.107 de 2005 – Consórcios Públicos
Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha
Lei 11.343 de 2006 – Lei de Drogas
Lei 11.417 de 2006 – Sumula Vinculante
Lei 12.016 de 2009 – Mandado de Segurança
Lei 12.037 de 2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei 12.462 de 2011 – Regime Diferenciado de Contratações
Lei 12.527 de 2011 – Lei de Acesso à informação
Lei 12.562 de 2011 – Representação Interventiva
Lei 12.830 de 2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
Lei 12.846 de 2013 – Lei Anticorrupção
Lei 12.850 de 2013 – Crime Organizado
Lei 12.965 de 2014 – Marco Civil da Internet
Lei 13.019 de 2014 – Parcerias entre Administração Pública e OSC
Lei 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.260 de 2016 – Lei Antiterrorismo
Lei 13.300 de 2016 – Mandado de Injunção
Lei 13.303 de 2016 – Estatuto EP e SEM
Lei 13.431 de 2017 – Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas
Lei 13.460 de 2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
Lei 13.608 de 2018 – Denúncias e Recompensas por Informações nas Investigações Policiais
Lei 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei 13.848 de 2019 – Agências Reguladoras
Lei 13.869 de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei 14.344 de 2022 – Lei Henry Borel
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Convenção de Palermo – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217-A de 1948
Defensores de Direitos Humanos – Resolução 53/144
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969 – Convenção Americana de Direitos Humanos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos de 1966
Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos de 2015 – Regras de Mandela